Eduardo Bolsonaro, filho do deputado federal Jair Bolsonaro, apresentou em 15 de dezembro de 2015 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 180/2015, que muda as regras para escolha de ministros do STF. Entre as propostas incluídas na PEC 180, estão, conforme o parlamentar, critérios objetivos na escolha de cargos que atualmente são atribuição da chefia do executivo, de forma que a independência do judiciário e a separação dos poderes seja garantida.
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| Imagem: www.eduardobolsonarosp.com.br |
O deputado federal por São Paulo afirma que a criação da PEC teve como base as "intromissões da presidência da república na escolha dos ministros do tribunal", que são possíveis graças às atuais regras na nomeação, "mas também em outros cargos, como no TCU. Seguindo as regras trazidas pela mudança, é o próprio poder judiciário que passaria a determinar como ocorrerá o preenchimento dos cargos". O deputado também considera errado que a OAB tenha o poder de indicar desembargadores, e defende que a PEC poderá garantir a separação dos poderes da república, que ele entende estar ameaçada pelas ações do Partido dos Trabalhadores no sentido de minar a independência do judiciário, como nas ocasiões das escolhas de Dias Toffoli e, recentemente, Edson Fachin para o STF - tanto Toffoli quanto Fachin são conhecidos por serem simpatizantes da agremiação governante.
O deputado afirma que a nova seleção de ministros deverá ser baseada em critérios técnicos objetivos, fora do alcance da intervenção do executivo ou do partido a governar o país, impedindo a seleção com base em favorecimento de interesses alheios ao bem comum. Eduardo afirma que os critérios de escolha dos ocupantes do Supremo serão definidos pela própria corte, como por exemplo, "uma quantidade específica de anos em exercício da profissão de juiz ou a aprovação em concurso para juiz", o que impediria a escolha de indivíduos como Dias Toffoli. O ex-ministro nunca foi capaz de aprovação em certame similar, mas foi escolhido para compor o STF, apesar da clara ligação com o partido dos trabalhadores, na condição de advogado da sigla em disputas eleitorais anteriores. Bolsonaro acrescenta que Toffoli "consegue até mesmo se mostrar incapaz de se declarar impedido para julgar causas relativas ao Partido dos Trabalhadores, o que é o mais absurdo" - o deputado faz a observação tendo em vista o princípio do Direito que impede um advogado de atuar como juiz para um ex-cliente, como foi o caso da atuação de Toffoli no julgamento de petistas no escândalo do mensalão. Enquanto ministro, o advogado petista propôs penas mais brandas para os réus e absolveu os quadros do partido do crime de formação de quadrilha. O atual presidente do TSE também inocentou João Paulo Cunha (PT), ex-presidente da Câmara dos Deputados, dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva, em 2012. Edson Fachin também já interveio a favor do PT, por ocasião da vitória da chapa de oposição a Dilma Rousseff, no início do atual processo de impeachment da presidente.
Eduardo Bolsonaro, seus irmãos que atualmente estão envolvidos nas disputas políticas contra o PT - Carlos e Flávio-, e seu pai, Jair, se tornaram ícones nacionais da resistência ao chamado "socialismo petista". A família de anti-comunistas se fez famosa no Brasil após campanhas a favor de penas mais rigorosas contra criminosos e exigindo a punição de políticos do Partido dos Trabalhadores envolvidos em escândalos de corrupção.
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